Lei nº 2.664 de 12 de dezembro de 2019.

Altera, conforme especifica, a Lei Municipal nº 2.609/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à APAE, entidade cadastrada no Conselho Municipal para execução de projetos aprovados, e dá outras providências.