Ementa: REPÚDIO À PROPOSTA DA COMISSÃO DE JURISTAS PELA SUGESTÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL (CJECP) PARA QUE SEJAM ESTENDIDAS AS HIPÓTESES DE ABORTAMENTO LEGAL.
MOÇÃO19-3Ementa: REPÚDIO À PROPOSTA DA COMISSÃO DE JURISTAS PELA SUGESTÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL (CJECP) PARA QUE SEJAM ESTENDIDAS AS HIPÓTESES DE ABORTAMENTO LEGAL.
MOÇÃO19-3