Moção 30/2014
Ementa: APELO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA SEJA FEITA COM BASE NA INFLAÇÃO EFETIVAMENTE VERIFICADA NO ACUMULADO DO ANO
MOÇÃO30-1Ementa: APELO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA SEJA FEITA COM BASE NA INFLAÇÃO EFETIVAMENTE VERIFICADA NO ACUMULADO DO ANO
MOÇÃO30-1