Portaria nº 037 de 02 de abril de 2025.

Designa fiscal para o Contrato nº 03/2025, referente ao Processo nº 17/2025, formalizado por dispensa de inexigibilidade, cujo objeto é a realização do curso na área de Direito Público, com foco na regulamentação e implementação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).