Requerimento 16/2019

Ementa: 16. DO SR. ALFREDO CHIAVEGATO NETO SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAR COMO ESTÁ SENDO APLICADA A LEI FEDERAL Nº 12007/2009 QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS; ( APLICAÇÃO LEI FED.12007 ) 12 FEVEREIRO