Requerimento 228/2015

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Ementa: SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2007 (CÓDIGO DE POSTURAS) QUANTO À FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS PANTANOSOS, COBERTOS DE MATO OU SERVINDO DE DEPÓSITO DE LIXO; SOBRE NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS ENTRE OUTRAS QUESTÕES