Requerimento 426/23

Solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a implementação da Lei Complementar nº 2825/2023, que trata da obrigatoriedade da exposição dos preços dos itens nas gôndolas dos supermercados e outros estabelecimentos comerciais por unidade de medida, também disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/1990, em direitos básicos do consumidor.