LEI-LUCAS-FSC-09-02-2021
solicitando ao Executivo Municipal informações se está sendo aplicada e fiscalizada no Município a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensinos público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil; (LEI LUCAS ) 09 FEVEREIRO