Requerimento nº 290/24

solicita ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre o tratamento às taxas de licença, alvará de funcionamento e demais atos de liberação para o exercício de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, especificamente no que tange aos partidos políticos, especialmente os que participaram das eleições municipais de 2024.

279-EMENDA-PARLAMENTAR-LEONARDO-SIQUEIRA-EMP-15-10-24
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