TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03/2026 – LUIZ CARLOS AGUIAR GUIMARAES – ME.

Contratação de empresa especializada para assessoria, acompanhamento, manutenção e suporte da plataforma de conteúdo (sítio de internet) visando o atendimento das Leis nº 12.527/11, 13.709/18 e Decreto Estadual nº 59.161/2013, e alterações posteriores realizando o acompanhamento contínuo das recomendações do TCE/SP e do MP quanto às boas práticas da Transparência, necessárias para melhor adequar o website às necessidades desta Casa de Leis, conforme especificações técnicas do Termo de Referência.