Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram, nesta terça-feira (15), o projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos municipais e substitui anexos da Lei Complementar nº 209/2012 (Regime Jurídico Único Estatutário). Por serem necessárias duas votações, a propositura foi discutida tanto na 3ª sessão ordinária quanto em sessão extraordinária, realizada logo na sequencia.
Segundo o projeto, enviado pelo Poder Executivo, fica majorado em 12% (doze por cento) o vencimento base dos servidores públicos municipais da Prefeitura do Município de Jaguariúna, a partir de 1º de março de 2022. A partir de 1º de março de 2023, fica majorado em mais 1,5% o vencimento base dos servidores públicos municipais e, a partir de 1º de março de 2024, fica majorado em mais 1,5% o vencimento base dos servidores públicos municipais.
Uma emenda ao projeto, enviada pelo Poder Executivo e aprovada pelos vereadores, determina que o valor do vale refeição passa a ser de R$ 20 por dia trabalhado, inclusive em regime de horas extraordinárias, e o valor mensal do vale-alimentação passa a ser de R$ 250 mensais, a partir do dia 1 de março.
Já uma outra emenda, apresentada pelos vereadores e também aprovada, acresce o parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os percentuais mencionados nesta Lei Complementar incidirão sobre os vencimentos base dos servidores vigentes na data de sua aplicação, conforme os Anexos descritos no caput”.
