A Câmara Municipal de Jaguariúna deu um passo importante para o apoio às crianças e adolescentes com necessidades especiais. Na sessão ordinária desta terça-feira, 10, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n.º 052/25, que autoriza o Poder Executivo a repassar R$ 26.180,60 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCAJ) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Jaguariúna.
Este repasse específico será destinado ao projeto de “Climatização da Sala de Atendimento e Refeitório” da APAE, uma iniciativa que promete trazer mais conforto e bem-estar aos usuários dos serviços da associação.
A aprovação do projeto reforça o compromisso do legislativo municipal com as instituições que atuam no amparo social. A lei estabelece que a APAE deverá usar os recursos exclusivamente para o fim aprovado, seguindo as diretrizes da Lei Federal n.º 13.019/2014 e do Decreto Municipal n.º 3.560/2017, que regulamentam as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil.
A instituição também se compromete a apresentar a prestação de contas de forma transparente, com publicações em seu site e envio trimestral à Câmara para fiscalização.
