DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO À INFORMAÇÕES AO CIDADÃO E REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5744_texto_integralNOTÍCIAS
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Resolução 191/2018
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