Projeto de Lei Complementar nº 016/19 – Lei Complementar 340
Dispõe sobre o 13º salário (décimo terceiro) salário aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Dispõe sobre o 13º salário (décimo terceiro) salário aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).