Dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal das Empresas – REFIS Empresas (Lei Complementar Municipal nº 337/2019).
LEI-COMPLEMENTAR-Nº-342NOTÍCIAS
- Procuradoria da Mulher realiza 1º Ato em Celebração ao Dia Internacional da Mulher
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- Requerimento 046/25
- Portaria nº 018 de 20 de fevereiro de 2025.
- Indicação 014/25
- Requerimento 025/25
- 3ª Sessão Ordinária do ano se aprofunda em debates sobre segurança, saúde e infraestrutura
- Câmara de Jaguariúna aprova PL que altera lei de patrocínios para eventos públicos
- Vereadores participam da reinauguração da Escola Coronel Amâncio Bueno
Lei Complementar nº 342, de 17 de outubro de 2019.
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