Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos municipais, substitui anexos da Lei Complementar Municipal nº 209/2012 (Regime Jurídico Único Estatutário), e dá outras providências.
LC-347-1NOTÍCIAS
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Lei Complementar nº 347 de 19 de março de 2020.
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