Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58, “CAPUT”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEC-332NOTÍCIAS
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- Requerimento nº 282/24
- Estagiários do CIEE visitam a Câmara Municipal da Jaguariúna. Ação foi coordenada pela Escola do Legislativo
- Vereadores aprovam projeto para conceder recursos à Associação dos Amigos do Padre Gomes
- Sociedade Brasileira de Urologia alerta para aumento de casos de câncer de próstata
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Lei Complementar 332/2019
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