É aquela que se presta a fornecer à Casa Legislativa o exercício das atribuições de sua competência privativa, envolvendo a prática de atos concretos, de resoluções referendadas, de aprovação, de fixação de situações, de julgamentos técnicos e outros.

A função deliberativa é o contrário da função legislativa – nela não existe a participação do prefeito. É exercida privativamente, e dela constam: eleição e destituição da Mesa Diretora, na forma regimental; elaboração do Regimento Interno; organização de seus serviços administrativos; dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito e tantas outras indicadas pela Lei Orgânica do Município.

A Câmara Municipal exerce ampla fiscalização sobre as contas do Executivo, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado.

À Câmara Municipal compete a fiscalização financeira e orçamentária do Município. Cabe ao Presidente da Câmara receber o Parecer Prévio do Tribunal sobre as contas do prefeito, distribuir cópias aos vereadores e enviar o respectivo processo à Comissão competente, para que, dentro do prazo regimental, apresente suas conclusões. O assunto então é encaminhado ao Plenário para aprovação ou rejeição, conforme o caso.

Durante a fase de tramitação das contas do Executivo na Câmara, é lícito à comissão respectiva, solicitar esclarecimentos, realizar diligências e travar entendimentos com o prefeito, tendo acesso e examinando, se for o caso, os documentos existentes na Prefeitura.

Além da fiscalização financeira e orçamentária, à Câmara Municipal compete manter o controle integrado com o Executivo, da fiscalização do cumprimento das metas definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo, e a verificação da legalidade dos atos praticados pela Administração Local.

A efetivação da atividade fiscalizadora da Câmara se dá através de pedidos de informações formulados ao prefeito, convocação de auxiliares do Executivo para que prestem esclarecimentos sobre as suas respectivas áreas de atuação e, ainda, pela instalação de Comissões Especiais de Inquérito.

É a função através da qual a Câmara Municipal exerce juízo político verdadeiro, competindo-lhe julgar o próprio prefeito e os vereadores, por infração político-administrativa.

O julgamento feito pela Câmara se restringe à responsabilidade político-administrativa, já que em crimes comuns, o prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

A Câmara Municipal procede ao julgamento, quando apura infração político-administrativa cometida pelo prefeito, podendo decretar a perda de mandato do chefe do Executivo.

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