Acrescenta o art. 7º ao Ato das Disposições Transitórias suspendendo os efeitos do § 3º, do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, e dá outra providência.
EMENDA-LOM-012Acrescenta o art. 7º ao Ato das Disposições Transitórias suspendendo os efeitos do § 3º, do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, e dá outra providência.
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