Resolução 113/2003

13 13-03:00 fevereiro 13-03:00 2003

1 Menos de um minuto

DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º, ACRESCENTA PALAVRAS NO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 108, DE 26 DE ABRIL DE 2001, QUE CRIA A CÂMARA MIRIM.