DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE A ALÍNEA “D”, AO INCISO IV E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, ACRESCE O § 4º, AO INCISO VII, DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
LC-254NOTÍCIAS
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Lei Complementar 254/2014
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