Lei Complementar 250/2013

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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA – PRODEJ SERVIÇOS – PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS OU QUE VIEREM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA.