SUBSTITUI O ANEXO XVII(JORNADA DE TRABALHO), DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°209/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO,REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISDTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNÍCIPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC-234