Lei Complementar 176/2010

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DISPÕE SOBRE O MAPA GENÉRICO DE VALORES E FIXA CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, NO EXERCICIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.