Lei Complementar 59/2001
DISPÕE SOBRE TORNAR SEM EFEITO A APLICAÇÃO DA UFIR, SUA CONVERSÃO PARA REAL, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC-60-1DISPÕE SOBRE TORNAR SEM EFEITO A APLICAÇÃO DA UFIR, SUA CONVERSÃO PARA REAL, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC-60-1