LC 186/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO MÓVEL DE PROPRIEADE DE R.V.L. PECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA. DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA ELEVADO, BEM COMO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ANISTIA A MULTAS INCIDENTES SOBRE TAL IMÓVEL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.