altera os Anexos II e III, da Lei Complementar 317/2018 que dispõe sobre o parcelamento do uso e da ocupação do solo do Município de Jaguariúna, e dá outras providências. (com substitutivo)
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Projeto de Lei Complementar nº 002/2021
SUBSTITUTIVO-AO-PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-002-2021
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