Cinco projetos estão na Ordem do Dia da 28ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Jaguariúna, que acontece nesta terça-feira (7). Será a penúltima reunião do ano e novamente terá transmissão através do canal do Poder Legislativo no Youtube. Aberta ao público, a sessão vai acontecer às 18h30.
Os projetos em segunda discussão são: Projeto de Lei nº 069/2021, de Romilson Nascimento Silva, que dispõe sobre a publicação de viagens intermunicipais realizadas com veículos públicos no âmbito do Município de Jaguariúna; e Projeto de Lei nº 070/2021, de Erivelton Marcos Proêncio, que autoriza a Instituição de Política de Transparência em Obras Públicas, no Município de Jaguariúna.
Já em primeira discussão serão votados: Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar Municipal nº 209/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos) no tocante a alíquota de contribuição previdenciária; Projeto de Lei Complementar nº 012/2021, do Executivo Municipal, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jaguariúna; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e Projeto de Lei nº 073/2021 do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.222/2014, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no Município de Jaguariúna.
