Devido à necessidade de duas discussões e ao grande número de proposituras, a Câmara Municipal de Jaguariúna realizou, ao final da sessão ordinária da última terça-feira (19), duas sessões extraordinárias. Entre os destaques, o projeto que que institui o Refis Municipal e outro que trata sobre a lei orçamentária de 2019.
Na 8ª sessão extraordinária, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 8/2018, do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 209/2012, que dispõe sobre o regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro funcional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município, além de criar cargo de Controlador Interno.
Também com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 9/2018, do Executivo, que institui em Jaguariúna o Programa Especial de Recuperação Fiscal – Refis Municipal. Da mesma forma, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 10/2018, de autoria de Alfredo Chiavegato Neto e Luiz Carlos de Campos, dando nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar 37/1997, incluindo os benefícios da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, e consolida a legislação que dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas e dos impostos sobre a propriedade predial aos aposentados, pensionistas e beneficiários da LOAS.
Por fim, também passaram os seguintes projetos: Projeto de Lei 28/2018, do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2019; o Projeto de Lei 30/2018, de David Hilário Neto, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Promac e dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais; e o Projeto de Lei 38/2018, do Executivo Municipal, que adota a agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Organizações das Nações Unidas (ONU) como diretriz de politicas públicas em âmbito municipal.
Ainda na noite de terça-feira foi realizada a 9ª sessão extraordinária. Nela, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 12/2018, também do Executivo Municipal, que inclui o inciso XI ao artigo 367 da Lei Complementar Municipal 134/2007, que instituí o Código de Posturas do Município de Jaguariúna.
