dispõe sobre a ampliação e redução de vagas dos cargos e/ou empregos públicos junto à Lei Complementar Municipal nº 209/2012, que trata do regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro funcional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jaguariúna, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 014/2022
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