Resolução nº 244 de 10 de abril de 2024.

Altera o inciso II do artigo 6º da Resolução nº 241/2024 e exclui o § único que regulamenta o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Jaguariúna, e dá outras providências.