A Câmara Municipal aprovou, durante a 23ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 098/25, de autoria do Executivo, que altera a redação do artigo 10 da Lei nº 2.806/22, que instituiu o Programa Bolsa Atleta, visando aprimorar a transparência e a segurança jurídica na gestão dos recursos destinados aos atletas locais.
A medida principal é a readequação da composição da comissão responsável pela condução do Bolsa Atleta. A alteração se tornou necessária devido a uma incompatibilidade de funções identificada na legislação atual.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a Controladoria Municipal é o órgão que tem a atribuição de emitir o parecer opinativo sobre as prestações de contas relativas aos valores recebidos pelos beneficiários. Portanto, a presença de um integrante da Controladoria na comissão de gestão do programa foi considerada inadequada, pois o mesmo órgão que participaria da destinação dos recursos deveria, posteriormente, fiscalizá-los.
Essa mudança garante a imparcialidade do órgão fiscalizador e resguarda a separação de funções, o que é fundamental para conferir maior credibilidade e transparência à execução do programa. A matéria, aprovada por unanimidade, segue agora para a sanção do prefeito Davi Neto.
