Dispõe sobre a vedação à contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
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- Moção nº 105/25
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- Indicação nº 339/25 –
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PROJETO DE LEI Nº 106 /2025.
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