Institui no âmbito do Município de Jaguariúna, o Programa de Recuperação Fiscal das Empresas, e dá outras providências.
LC-337NOTÍCIAS
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- Portaria nº 018 de 20 de fevereiro de 2025.
- Indicação 014/25
- Requerimento 025/25
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Lei Complementar nº 337/2019
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