Projeto de Lei Complementar nº 010/2019 -Lei Compl. nº 335
Dispõe sobre a acumulação de funções de servidor municipal (funcionário ou empregado) em organização da sociedade civil que mantenha parceria com a Administração Municipal.
Dispõe sobre a acumulação de funções de servidor municipal (funcionário ou empregado) em organização da sociedade civil que mantenha parceria com a Administração Municipal.