Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 250/2013, que institui o Programa de Incentivo Fiscal ao Desenvolvimento Empresarial do Município de Jaguariúna – PRODEJ Serviços – para concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas estabelecidas ou que vierem a se estabelecer no Município de Jaguariúna.
LC-339NOTÍCIAS
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Lei Complementar nº 339/2019
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