Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei 35/2019, de Afonso Lopes da Silva, que disciplina a prioridade de transporte individual de passageiros em serviço de táxi nos eventos festivos da cidade de Jaguariúna.
Na justificativa da propositura, Silva cita que “em alguns eventos são colocados pontos fixos de taxistas de outras cidades da região, não priorizando os taxistas de nossa cidade. Assim, o projeto veio dispor sobre a obrigatoriedade de ser oferecido o serviço de táxi quando forem realizados eventos ou festas na cidade”, disse.
O projeto diz que os contratados deverão possuir a Permissão para exploração da atividade nos moldes descritos através do Decreto Municipal 3.258/2014. O serviço deverá ser prestado enquanto durar as festividades ou o evento. A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa de 50 UFESPs.
