Comisssão formada pelos Vereadores Adilson Abrucez, Rodrigo da Silva Blanco e Romillson Nascimento
A Câmara Municipal de Jaguariúna, através da Comissão Permanente de Meio Ambiente , uso,ocupação e parcelamento do solo realiza audiência pública para discussão do projeto de Lei Complementar que revoga a Zona ZEEM- Zona Especial de Exploração Mineral.
A Câmara Municipal de Jaguariúna, através da Comissão Permanente de Meio Ambiente, uso, ocupação e parcelamento do solo realiza audiência p´ublica para discusssão do Projeto de Lei Complementar 009/2013 que revoga a Zona ZEEM- Zona Especial de Exploração Mineral. A audiência acontece no dia 28 de maio , às 19:00 horas no Plenário da Câmara e será conduzida pelo Presidente da Comissão, Vereador Adilson Abrucez. Os vereadores Rodrigo da Silva Blanco-Magrão- e Romilson Nascimento Silva também fazem parte da comisssão responsável pelo Projeto de Lei.
O Projeto de Lei complementar dá nova redação aos incisos I e II do artigo 30 e ao inciso I do artigo 36 e substitui os anexos I, II,III da Lei complementar nº 97/2004, que dispõe sobre o parcelamento e o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Jaguariúna. Todo este texto técnico tem,na prática, o objetivo de extirpar a Zona ZEMM-Zona Especial de Exploração Mineral e passando o local a ser ZPR1-06- Zona Predominantemente Residencial 1.
Segundo a justificativa assinada pelos vereadores que compôem a comisssão, as alterações da Lei de Zoneamento do Município são necesssárias, para corrigir algumas falhas , principalmente, a prosta aprovada na Legislação passsada que incluiu a Zona ZEEM, na Lei de zoneamento do Município.
A matéria que em 2011 causou muita polêmica na Câmara com a presença constante da população contrária a inclusão, várias audiências públicas que lotaram o plenário foi aprovada . Pela proposta, uma área estratégica, hipervalorizada e superdimensionada ( 3,344 Km ) foi reservada, específica e exclusivamente à Zona ZEEM, contrariando os munícipes proprietários da área descrita.
Na época foram realizadas audiências públicas, que estão estabelecidas no Estatuto da Cidade. Nestas reuniões tanto a população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade se opuseram à aprovação desta Zona ZEEM, e mesmo asssim o Projeto de Lei Complementar foi finalmente aprovado em Plenário, pela maioria dos vereadores da época, resultando na Lei Complementar nº 205 de 19 de janeiro de 2012.
Segundo o Presidente da Comissão Adilson Abrucez, ” o Projeto de Lei Complementar a ser estudado tem como objetivo proceder a revisão daquele processso legislativo, visto que foi aprovado contrariamente ao interessse público, reservando uma grande área nobre do Município à exploração mineral, em detrimento do uso adequado pelos proprietários, que nada mais é que o cumprimento da função social da propriedade”.
Toda a população está convidada a participar!
