A Câmara Municipal de Jaguariúna realiza, nesta segunda-feira, uma audiência pública para estudos do Projeto de Lei Complementar nº 013/2021, do Executivo Municipal, que institui o novo Plano Diretor e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento territorial no Município de Jaguariúna. Aberta ao público, a reunião está marcada para começar às 18 horas e terá transmissão através do canal da Câmara Municipal no Youtube.
Os trabalhos da audiência serão comandados pela Comissão Permanente de Meio Ambiente, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. O presidente da comissão é o vereador Romilson Nascimento Silva. O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município. Elaborado com a participação da sociedade, é um pacto social que define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e garantir a melhoria da qualidade de vida da população.
Ao propor caminhos para atingir esses objetivos, o Plano Diretor busca compatibilizar as ações do poder público e da iniciativa privada para que o planejamento do município atenda às necessidades coletivas de toda a população. No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). Ele pode ser considerado o principal marco legal para o desenvolvimento das cidades, junto à Constituição de 1988, de onde originam seus princípios e diretrizes fundamentais. Ele estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
