Na Presença do Prefeito Tarcísio Chiavegato , a Câmara aprovou as contas do Município de Jaguariúna, referentes ao exercício de 2013 na sessão ordinária do dia 21 de junho. O Processo 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprovou as contas deixando a decisão de acatar ou não ao Legislativo Municipal , que foi favorável ao processo, por 11 votos a favor e 01 contrário do Vereador Alexandre da Silva Santos (Xanddy).
Para se chegar ao resultado final , a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade realizou inicialmente um processo administrativo, devidamente instaurado no âmbito interno. Pensando também na lisura ao processo, conforme exigências da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno e, mormente, às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consignadas no inciso LV, do art, 5º, da Lei Maior, em prol da análise e julgamento das contas examinadas, sob a responsabilidade do Sr. Prefeito Tarcísio Cleto Chiavegato.
O responsável pelas contas foi intimado pela Comissão a prestar as alegações que julgassem necessárias e definiu da seguinte forma:”Inicialmente, há que se recordar que, o ano 2013, foi o primeiro ano dessa gestão e assumimos a Prefeitura em grandes dificuldades financeiras e totalmente desequilibrada orçamentariamente.
Já no primeiro dia dos nossos trabalhos em 2013 tivemos que negociar o pagamento de quase 1 milhão de reais em energia elétrica que a Prefeitura havia deixado de pagar no ano de 2012, o que, inclusive, ocasionou o corte de energia das ruas e avenidas da cidade. Também tivemos que resolver rapidamente a questão dos repasses legais de diversas instituições beneficentes e de ajuda ao próximo, como, por exemplo, APAE, Lar Feliz, Centro de Equoterapia etc., que ficaram sem receber um centavo sequer dos cofres municipais no final de 2012, pondo em risco todas as pessoas que dependiam dessas entidades.
Na mesma linha, havia mais de 1 milhão de reais em débitos com a ASAMAS, gestora do Hospital Walter Ferrari e UPA e corremos o sério risco de não promovermos os atendimentos nessas unidades médicas por falta de dinheiro que a Prefeitura deixou de repassar em 2012.
Ainda em relação ao Hospital, o cenário foi desolador. Sob a gestão do pai do ex Prefeito, o Sr. Márcio Shneider Reis, o hospital ficou sucateado. Havia dezenas de camas enferrujadas, danificadas ou destruídas, colchões e lençóis velhos, faltavam medicamentos básicos, a cozinha, lavanderia e sistema complexo de ar condicionado não recebia manutenção há anos, sem contar os milhões de precatórios deixados em razão da má gestão.
A frota municipal agonizava. Carros e maquinário estavam encostados por falta de manutenção e os poucos que tinham careciam de reparos urgentes, incluindo nesse pacote, as ambulâncias, que estavam velhas e com quilometragens altíssimas, colocando em riscos os usuários e servidores municipais.
A Prefeitura de Jaguariúna estava inchada de servidores comissionados e promovemos cortes imediatos, reduzindo 05 (cinco) secretarias e 50 (cinquenta) cargos em comissão.
Encontramos obras paralisadas por falta de recursos, convênios diversos que haviam se perdido por falta de cumprimento de obrigações da Prefeitura e em outros em vias de serem perdidos.
No sentido do descaso total, repasses e recolhimentos de impostos não estavam quitados, a exemplo do INSS e Jaguariúna Previdência.
Enfim, o que encontramos na Prefeitura e em nossa cidade, foi o resultado de um descaso total, fruto de uma administração pautada na irresponsabilidade com a res pública.
Por esse quadro, decidimos instituir uma comissão para apurar a dívida flutuante do Município, tudo pautado por documentos fornecidos pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura.
O resultado desse levantamento foi desolador. A Comissão mencionada apurou o valor de R$ 54.930.547,30 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta centavos) em dívidas deixadas pelo gestor anterior, conforme Decreto Municipal, que foi devidamente publicado e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante dos fatos, o parecer da Comissão, seguiu as instruções do Tribunal de Contas, sendo favorável às contas da Prefeitura do Município de Jaguariúna referentes o exercício de 2013. Seguem as considerações da Comissão
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA APROVA:
Art. 1º. São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2013, corroborando o parecer favorável emitido pela egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC-1982/026/13, exceção feita aos atos pendentes de apreciação.
Art. 2º. As contas ora aprovadas ficarão nesta Câmara Municipal, durante todo o exercício, à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, conforme determina os termos do art. 49 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Reynaldo Chiavegato”, 21 de junho de 2016.
VEREADOR LUIZ CARLOS DE CAMPOS
Presidente
VEREADOR LUIZ GUSTAVO GOTHARDO
Vice-Presidente- Relator
VEREADORA RITA DE CÁSSIA SISTE BERGMASCO
Secretária
