vereadores repudiam legalização do aborto
De autoria do Vereador Rubens das Virgens, a Câmara Municipal de Jaguariúna aprovou moção de repúdio à proposta da comissão de juristas pela sugestão de anteprojeto de código penal (CJECP) para que sejam estendidas as hipóteses de abortamento legal.
Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram por unanimidade moção de repúdio à proposta da Comissão de Juristas pela Sugestão de anteprojeto de código penal (CJECP) para que sejam estendidas as hipóteses de abortamento legal. A moção de autoria do vereador Rubens das Virgens foi apreciada e votada na sessão ordinária de terça-feira (13).
O anteprojeto sugere a permissão legal do aborto em gestação de até 12 semanas (três meses) se ficar constatado que a mãe não tem o que chamam de “condições psicológicas”. Segundo o autor da moção, é dever do Estado, assegurar o direito à vida, especialmente do feto, que não dispõe de outros meios efetivos para garantir que terá direito de nascer. Continuou dizendo que o direito à vida não tem preço e nem proposta que possa barra-lo e é amparado neste motivo, que todos os vereadores votaram favoravelmente.
A intenção é a de que, para autorizar o aborto, seja necessário um laudo médico ou uma avaliação psicológica dentro de normas que serão regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina. “A idéia não é permitir que o aborto seja feito por qualquer razão arbitrária ou egoística”, afirmou Juliana Belloque, defensora pública do Estado de São Paulo e integrante da comissão de juristas. No entanto,abre tantas possibilidades que deve virar uma batalha politíca no Congresso.
A moção foi encaminhada ao Ministro Gilson Dipp e ao Procurador Regional da República Dr. Luiz Carlos Gonçalves, respectivamente Presidente e Relator da CJECP que foi instituída pelo Senado. A moção também será enviada ao Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados com o objetivo de divulgar junto aos parlamentares.
