Lei Complementar
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Lei Complementar 236/2013
lINSTITUI O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-236Baixar LC-236
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Lei Complementar 235/2013
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, DE QUE TRATA O ART.149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LC-235Baixar LC-235
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Lei Complementar 237/2013
ALTERA O INCISO V, DO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.…
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Lei Complementar 234/2013
SUBSTITUI O ANEXO XVII(JORNADA DE TRABALHO), DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°209/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO,REGIME PRÓPRIO…
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Lei Complementar 233/2013
DÁ NOVA REDAÇÃOAOS INCISOS I E II, DO ART.30 E AO INCISO I, DO ART. 36, E SUBSTITUI OS ANEXOS…
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Lei Complementar 226/2013
INCLUI O INCISO IV, NO ART. 693, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT ART. 721, DA LEI COMPLEMENTAR N° 209/2012,…
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Lei Complementar 232/2013
SUBSTITUI OS ANEXOS II E III, DA LEI COMPLEMENTAR N°97/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O ORDENAMENTO DO USO…
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Lei Complementar 130/2013
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-230Baixar LC-230
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Lei Complementar 231/2013
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE OPERADOR DE ETE NA LEI COMPLEMENTENTAR MUNICIPAL N° 209/2012, QUE DISPÕE SOBRE…
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Lei Complementar 229/2013
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICÍPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.…
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