Lei Complementar
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Lei Complementar 210/2012
SUBSTITUI ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 192/2011 E 208/2012, QUE VERSAM SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA E DO…
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Lei Complementar 209/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS…
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Lei Complementar 208/2012
SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2012, QUE VERSA SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, E DÁ…
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LEI COMPLEMENTAR 207/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA DE USO INDUSTRIAL – CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-207Baixar LC-207
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LC 206/2012
SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2011, QUE VERSA SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, E DÁ…
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LC 204/2012
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA – PDJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-204Baixar LC-204
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LC 205/2012
ACRESCE, REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO…
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LC 196/2011
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE MORTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS, COORDENADORES DE OPERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL E DIRETOR…
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LC 203/2011
DISPÕE SOBRE O MAPA GENÉRICO DE VALORES E FIXA OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, PARA EFEITO…
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LC 201/2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE RETRIBUIÇÕES AOS PROFESSORES E DIRETORES DE CARGOS DE SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. LC-201Baixar LC-201
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