Lei Complementar
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Lei Complementar 15/1993
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/92. LC-15Baixar LC-15
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Lei Comlementar 15/1992
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 14/92. LC-15-1Baixar LC-15-1
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Lei Complementar 6/1992
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 5/92. LC-6Baixar LC-6
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Lei Complementar 5/1992
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇAO DO ANEXO UNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/91 QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DO QUADRO DE…
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Lei Complementar 4/1991
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-4Baixar LC-4
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Lei Complementar 03/1991
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 2/91. LC-03Baixar LC-03
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Lei Complementar 2/1991
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE ANEXO ÚNICO DA LEI 1004/91. LC-02Baixar LC-02
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Lei Complementar 1/1991
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-01Baixar LC-01
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