Lei Complementar
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Lei Complementar 282/2016
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS…
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Lei Complementar 281/2016
SUBSTITUI OS ANEXOS I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 204/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO…
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Lei Complementar 289/2016
DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO E AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS NOS ANEXOS I E XV, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL…
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Lei Complementar 278/2016
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUBSTITUI ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 209/2012…
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Lei Complementar 279/2016
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DO SALÁRIO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-279Baixar…
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Lei Complementar 245/2016
SUBSTITUI O ANEXO VII (QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA GUARDA MUNICIPAL), DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº…
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Lei Complementar 263/2014
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO…
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Lei Complementar 274/2015
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO X, NO ARTIGO 94, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). LC-274-1Baixar LC-274-1
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Lei Complementar 271/2015
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 261/2014, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE RETRIBUIÇÃO AOS PROFESSORES E DIRETORES TITULARES…
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Lei Complementar 269/2015
DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO E AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA. LC-269Baixar LC-269
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