Projeto de Lei Complementar

30 30-03:00 julho 30-03:00 2019
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Projeto de Lei Complementar nº 012/2019 -Lei Compl. nº 337

Institui, no âmbito do Município de Jaguariúna, o Programa Especial de Recuperação Fiscal das Empresas, e dá outras providências. PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-012-2Baixar…
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Projeto de Lei Complementar nº 009/2019 -Lei Compl. nº 334

Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 322/2018, que dispõe sobre o programa “Minha Casa de Papel Passado”, para…
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30 30-03:00 julho 30-03:00 2019
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Projeto de Lei Complementar nº 011/2019 -Lei Compl. nº 336

Institui, no âmbito do Município de Jaguariúna, o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.…
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Projeto de Lei Complementar nº 010/2019 -Lei Compl. nº 335

Dispõe sobre a acumulação de funções de servidor municipal (funcionário ou empregado) em organização da sociedade civil que mantenha parceria…
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Projeto de Lei Complementar nº 008/2019 -Lei Compl. nº 333

Dispõe sobre majoração do vencimento básico mensal dos servidores públicos municipais e substituiu anexos da Lei Complementar Municipal nº 209/2012…
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30 30-03:00 julho 30-03:00 2019
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Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 -Lei Compl. nº 331

Dá nova redação ao caput, do art. 728 e ao seu § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 209/2012que dispõe…
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Projeto de Lei Complementar nº 005/2019 -Lei Compl. nº 332

Dá nova redação ao artigo 58, “caput” da Lei Complementar nº 97, de 20 de dezembro de 2004, que dispõe…
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Projeto de Lei Complementar nº 004/2019

Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 209/2012 que dispõe sobre o regime jurídico único estatutário, regime próprio de…
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Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 -Lei Compl. nº 330

Dispõe sobre substituição da Tabela II, da Lei Complementar Municipal nº 4, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário…
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Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 -Lei Compl. nº 329

Altera a Lei Complementar nº 307/2018, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de…
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