Projeto de Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar nº 009/25
–Revoga o inciso I do art. 14 da Lei Complementar nº 395/2023, que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral…
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Projeto de Lei Complementar nº 008/25
Amplia o número de vagas em cargos de provimento efetivo, altera os anexos I e V da Lei Complementar n…
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Projeto de Lei Complementar nº 007/25.
Dispõe sobre a concessão de isenção, anistia e remissão de tarifa de água e esgoto em favor do Estado de…
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Projeto de Lei Complementar 006/25
Dispõe sobre a opção de remuneração por servidor público da administração municipal no exercício de mandato eletivo que ocupe cargo…
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Projeto de Lei Complementar 005/25
Dispõe sobre a revisão geral do vencimento base dos servidores públicos da Câmara Municipal, e dá outras providências. PLC 005Baixar
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Projeto de Lei Complementar 002/25
Altera, no que especifica, a Lei Complementar nº 362 de 19 de agosto de 2021, e corrige erro material verificado…
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025.
Substitui os anexos ll, V, VI e VII da Lei complementar nº 383, de 25 de maio de 2023, que…
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2024.
Altera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 209/2012 (Estatuto dos Servidores), a Lei Complementar nº 395/2023, a Lei Complementar nº…
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012 /2024.
Fixa alíquota de contribuição suplementar devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme parágrafo único do…
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