APRESENTAÇÃO
Organizado sob a forma de Sistema de Controle Interno (SCI), nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 59 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município e suas eventuais alterações, atua com autonomia e independência funcional com base na escrituração e demonstrações contábeis, nos relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
ATRIBUIÇÕES
Conforme o art. 3 da Resolução n.º 173/2015, compete ao Controle Interno:
I – Avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus atos;
II – Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara;
IV – Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
V – Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara, assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
VI – Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VII – Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaguariúna, a atualização ou adequação às resoluções relativas ao Sistema de Controle Interno;
VIII – Informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaguariúna, para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não em danos ao erário.
LEGISLAÇÃO
Resolução n.º 173, de 11 de novembro de 2015.
Constituição Federal – arts. 31, 70 e 74.
Constituição Estadual de São Paulo – art. 35.
Lei de Responsabilidade Fiscal – art. 59.
Demais normas vigentes.
RESPONSÁVEL
Sob caráter efetivo, o responsável pelo Sistema de Controle Interno foi nomeado mediante o Ato da Mesa n° 11, de 25 de abril de 2024.
Plano Operativo Anual de Controle Interno 2025
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