Nesta sexta-feira (23), a Câmara Municipal de Jaguariúna realizou sua 1ª sessão extraordinária de 2026. Em pauta, esteve a votação e aprovação do Projeto de Lei n. 01/26 do Executivo que autoriza a abertura de crédito suplementar e especial no orçamento deste ano, totalizando pouco mais de R$ 27,4 milhões.
O objetivo principal da medida é o reforço do orçamento da Saúde. O recurso garantirá a continuidade dos serviços prestados via Sistema Único de Saúde (SUS), atendendo especificamente ao aditamento do convênio com a Associação Beneficente Cisne.
A abertura do crédito ocorre por meio do remanejamento de dotações orçamentárias, permitindo que a Prefeitura utilize recursos do Tesouro para suprir demandas urgentes na assistência hospitalar e ambulatorial. A medida respeita rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal nº 4.320/1964.
Além do suplemento para áreas já existentes, o projeto aprovado institui um crédito especial para a Secretaria Municipal de Administração. Esta etapa é necessária para criar novas frentes de trabalho (funcionais programáticas) que não constavam na Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo o correto enquadramento de novas despesas administrativas.
A matéria foi apreciada em regime de urgência. Segundo a justificativa enviada à Câmara, a execução imediata desses recursos é vital para evitar a interrupção de serviços públicos essenciais e garantir o atendimento adequado à população. O projeto segue agora para sanção do prefeito para que os recursos sejam efetivamente liberados.
