Ementa: 14. DO SR. ALFREDO CHIAVEGATO NETO – SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORAÇÃO DE UMA LEI, REGULAMENTO OU DECRETO PARA QUE HAJA A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ÁGUA DO PROPRIETÁRIO PARA POSSÍVEL LOCATÁRIO; (TRANSFERENCIA TITULARIDADE CONTA ÁGUA) 12FEVEREIRO
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Indicação 14/2019
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